ARTIGO 1.º
Objeto

O presente Regulamento define os termos e condições do serviço adicional Carway Protect+, destinado a reforçar a segurança, manutenção e acompanhamento técnico dos equipamentos de geolocalização instalados pela Carway – Sistemas de Localização GPS nos seus clientes.

O Carway Protect+ é um serviço opcional, complementar ao serviço base de monitorização, e confere ao Cliente benefícios exclusivos descritos no presente Regulamento.

ARTIGO 2.º
Âmbito do Serviço

O Carway Protect+ inclui um conjunto de funcionalidades e garantias adicionais que visam aumentar a proteção do veículo, melhorar a experiência do Cliente e assegurar um acompanhamento técnico prioritário.

ARTIGO 3.º
Benefícios Incluídos

O Cliente aderente ao Carway Protect+ tem direito aos seguintes benefícios:

1. Alertas Prioritários por Email: Avisos automáticos de entradas e/ou saídas em cercas geográficas, excessos de velocidade, etc.
2. Relatório Mensal Automático (PDF) por Email: Envio mensal de relatório com histórico de viagens, paragens, eventos personalizados e resumo dos equipamentos.
3. Suporte Prioritário: Atendimento preferencial por canais digitais, com tempo de resposta reduzido.
4. Verificação Remota Periódica: Monitorização técnica do estado do equipamento, incluindo comunicação e integridade do dispositivo.
5. Substituição Gratuita do Equipamento: Substituímos os equipamentos em caso de avaria, até 1 (uma) vez por ano, sem custos adicionais relativos ao equipamento, não 
   incluindo deslocações.
6. Acompanhamento em Caso de Furto: Apoio dedicado durante todo o processo de localização e recuperação do veículo, incluindo emissão de relatórios para as autoridades policiais e seguradoras.
7. Modo Férias: Monitorização reforçada durante períodos prolongados de ausência.
   
   
   

ARTIGO 4.º
Preço e Condições de Pagamento

1. O Carway Protect+ é cobrado por equipamento GPS ativo, aplicando-se a seguinte tabela de preços escalonada:
   
   a) 1 GPS → 4,90€ / mês + IVA
   b) 2 a 4 GPS → 4,50€ / mês por GPS + IVA
   c) 5 a 9 GPS → 3,90€ / mês por GPS + IVA
   d) 10 ou mais GPS → 3,50€ / mês por GPS + IVA
   
   
2. O Cliente pode optar por pagamento mensal ou anual, beneficiando de desconto proporcional em pagamento anual (valor equivalente a 10 meses), acrescido de IVA.
3. Os valores acima indicados podem ser atualizados pela Carway – Sistemas de Localização GPS mediante comunicação prévia ao Cliente com antecedência mínima de 30 dias, salvo alterações legais obrigatórias.
4. Os descontos por escalão são aplicados automaticamente com base no número total de equipamentos ativos associados ao Cliente.
   
   
   

ARTIGO 5.º
Adesão e Vigência

A adesão ao Carway Protect+ é voluntária e pode ser efetuada no momento da instalação do equipamento ou posteriormente.
O serviço tem vigência mensal ou anual, consoante o plano escolhido.
A renovação é automática, salvo comunicação em contrário por parte do Cliente com 15 dias de antecedência.

ARTIGO 6.º
Equipamentos Abrangidos e Aditamentos

1. A adesão ao serviço Carway Protect+ abrange todos os equipamentos GPS ativos do Cliente, presentes ou futuros, instalados em viaturas sob sua responsabilidade, independentemente da data de instalação ou ativação.
2. A inclusão de novos equipamentos GPS no serviço é formalizada através de Aditamento de Inclusão, documento simples que identifica o novo IMEI, a data de ativação e a referência ao Documento de Adesão inicial. A inclusão produz efeitos na data indicada no respetivo aditamento, sem necessidade de celebração de novo Documento de Adesão.
3. A remoção de equipamentos GPS anteriormente abrangidos pelo serviço é formalizada através de Aditamento de Remoção, identificando o IMEI a desativar e a data de cessação. A remoção produz efeitos na data indicada no respetivo aditamento, mantendo-se válidas todas as restantes condições contratuais.
4. A alteração do número total de equipamentos abrangidos determina automaticamente a aplicação do escalão de preços correspondente, conforme tabela em vigor, sem necessidade de renegociação ou assinatura de novo Documento de Adesão.
5. O Documento de Adesão inicial mantém-se plenamente válido e eficaz, sendo apenas complementado pelos aditamentos subsequentes, que passam a integrar o contrato para todos os efeitos legais.
   
   
   

ARTIGO 7.º
Limitações e Exclusões

1. O Carway Protect+ não cobre:
   
   a) Danos provocados por intervenções de terceiros não autorizados; 
   b) Manipulação indevida do equipamento; 
   c) Danos resultantes de acidentes, incêndios ou fenómenos naturais; 
   d) Substituições por perda, roubo ou vandalismo do equipamento. 
   
   
2. A substituição gratuita do equipamento não inclui deslocações.
3. A deslocação necessária para qualquer intervenção técnica, substituição, verificação presencial ou outro serviço associado ao Carway Protect+ é sempre cobrada ao Cliente, o valor de 0,36€/km + IVA, calculado com base na distância de 1 viagem (ou ida ou volta), com valor mínimo de 15,00€ + IVA.
4. A Carway – Sistemas de Localização GPS pode suspender o serviço em caso de utilização abusiva ou fraudulenta.
5. A Carway – Sistemas de Localização GPS reserva-se o direito de recusar a prestação do serviço em situações que considere tecnicamente inviáveis, incompatíveis com as condições do serviço ou que possam comprometer a sua segurança operacional.
6. A Carway envida todos os esforços técnicos para auxiliar na localização da viatura, mas não garante a recuperação do veículo em caso de furto, uma vez que tal depende de fatores externos, incluindo a atuação das autoridades, condições de comunicação, localização do equipamento e circunstâncias do incidente.
   
   
   

ARTIGO 8.º
Cancelamento

1. O Cliente pode cancelar o serviço a qualquer momento por escrito, mantendo-se ativo até ao final do período já pago.
2. Não existe reembolso proporcional em planos anuais cancelados antecipadamente.
   
   
   

ARTIGO 9.º
Proteção de Dados Pessoais

1. O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o RGPD e legislação aplicável, sendo o responsável a Carway – Sistemas de Localização GPS.
2. Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à prestação do serviço, emissão de relatórios e suporte técnico.
3. O Cliente pode exercer os seus direitos através do email info@carway.pt.
4. Informação adicional encontra-se disponível na Política de Privacidade da Carway – Sistemas de Localização GPS.
   
   
   

ARTIGO 10.º
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08.09, a Carway – Sistemas de Localização GPS disponibiliza a informação necessária para que o cliente possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver qualquer litígio.

1. A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito.
2. O consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr
   
   
   

ARTIGO 11.º
Alterações ao Regulamento

Reservamo-nos ao direito de atualizar, modificar ou substituir qualquer parte deste Regulamento mediante publicação das alterações no website da Carway – Sistemas de Localização GPS, produzindo efeitos na data indicada ou, na ausência desta, 30 dias após a publicação. 

ARTIGO 12.º
Aceitação

A adesão ao Carway Protect+ implica a aceitação integral do presente Regulamento.

01.06.2026